Brasão de Moçambique Portal do Utente Registos e Notariado · MJCR
Portal do Utente

Termos de utilização

Regras de utilização dos serviços online dos Registos e Notariado. Leia com atenção antes de criar conta ou submeter pedidos.

Versão 1.0 Última actualização: 2 de Novembro de 2026
Em resumo
  • Use o portal apenas para pedidos verdadeiros, em seu nome ou de quem legalmente representa.
  • A sua conta é pessoal: não partilhe a palavra-passe nem os códigos recebidos por SMS.
  • Os seus dados são usados só para tratar os seus pedidos e não são vendidos nem cedidos para publicidade.
  • As respostas do assistente de IA são informativas e não substituem a decisão dos serviços.

1 Objecto e aceitação

Estes termos regulam o acesso e a utilização do Portal do Utente dos Registos e Notariado (o «Portal»), através do qual os cidadãos e as entidades podem solicitar actos de registo e notariado, agendar atendimento e acompanhar os seus processos.

Ao criar uma conta, entrar no Portal ou submeter um pedido, o utente declara que leu, compreendeu e aceita estes termos. Se não concordar, não deve utilizar os serviços online e pode dirigir-se presencialmente a uma conservatória ou delegação.

2 Entidade responsável

O Portal é disponibilizado pela Direcção Nacional dos Registos e Notariado (DNRN), no âmbito do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos da República de Moçambique, que é responsável pela sua gestão e pelo tratamento dos pedidos nele submetidos.

3 Serviços disponíveis

Através do Portal é possível, conforme a área:

  • submeter pedidos online (Entidades Legais, Propriedade Automóvel, Civil e Criminal);
  • agendar atendimento presencial (Predial, Actos Notariais e Centrais);
  • acompanhar o estado dos processos, descarregar comprovativos e avaliar o atendimento;
  • declarar beneficiários efectivos de entidades legais.

A submissão online não dispensa a apresentação de documentos originais ou a comparência presencial quando a lei ou o serviço o exijam. A lista de serviços pode ser alterada a qualquer momento.

4 Conta de utente

Para submeter pedidos é necessária uma conta pessoal, associada a um número de telemóvel moçambicano e a um documento de identificação. O utente compromete-se a:

  • fornecer dados verdadeiros, completos e actualizados, e corrigi-los em «Meus dados» sempre que mudem;
  • manter a palavra-passe em segredo e não a partilhar com terceiros, incluindo intermediários;
  • terminar a sessão («Sair») quando utilizar computadores partilhados ou públicos;
  • comunicar de imediato ao Suporte qualquer uso indevido da sua conta.

Os actos praticados com as credenciais do utente presumem-se da sua autoria. Por segurança, a conta pode ser bloqueada temporariamente após várias tentativas de acesso falhadas.

5 Deveres do utente

Não é permitido:

  • submeter pedidos com informação falsa ou documentos falsificados, ou fazer-se passar por outra pessoa;
  • tentar aceder a processos, contas ou dados de terceiros sem autorização;
  • utilizar programas automáticos para submeter pedidos, reservar vagas de agendamento ou recolher informação;
  • tentar contornar os mecanismos de segurança, ou sobrecarregar ou perturbar o funcionamento do Portal.

A violação destes deveres pode levar à suspensão da conta, à anulação dos pedidos e à comunicação dos factos às autoridades competentes, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal que couber.

6 Actos em nome de entidades

Quem submete pedidos ou declarações em nome de uma entidade legal (por exemplo, actos de alteração ou declaração de beneficiários efectivos) declara ter poderes bastantes para o fazer.

Para confirmar a legitimidade, o Portal pode enviar um código de confirmação por SMS para o contacto da entidade registado na Conservatória do Registo de Entidades Legais. Os dados registados da entidade devem estar actualizados; quando não for possível confirmar a legitimidade por esta via, o pedido fica sujeito a verificação pelos serviços.

7 Pagamentos

Os actos sujeitos a emolumentos ou taxas só são tramitados após a confirmação do pagamento. Quando disponível, o pagamento pode ser feito por meios electrónicos indicados no Portal. O utente deve guardar o comprovativo e verificar os dados antes de confirmar; os valores pagos seguem as regras legais aplicáveis aos emolumentos dos registos e notariado.

8 Documentos emitidos

Os comprovativos e documentos obtidos através do Portal têm o valor que a lei lhes atribui. Quando um documento contenha código QR ou código de verificação, a sua autenticidade pode ser confirmada no portal de verificação dos Registos e Notariado. Qualquer alteração a um documento emitido torna-o inválido.

9 Assistente «Pergunte à IA»

O assistente baseado em inteligência artificial serve apenas para orientação geral sobre o Portal e os serviços. As suas respostas podem conter imprecisões, não constituem aconselhamento jurídico e não vinculam os serviços, cujas decisões prevalecem sempre.

Não introduza no assistente palavras-passe, códigos de confirmação ou outros dados pessoais desnecessários.

10 Dados pessoais

Os dados pessoais recolhidos (identificação, contactos e dados dos pedidos) são tratados apenas para:

  • autenticar o utente e gerir a sua conta;
  • tramitar os pedidos e agendamentos e comunicar o seu andamento, incluindo por SMS;
  • cumprir obrigações legais dos registos e notariado e produzir estatísticas anónimas sobre o serviço.

Os dados são tratados com confidencialidade, não são vendidos nem usados para publicidade, e só são comunicados a outras entidades quando a lei o determine ou quando seja necessário para tramitar o pedido. São conservados pelo período exigido pela lei dos registos e, quanto aos dados da conta, enquanto esta estiver activa.

O utente pode consultar e corrigir os seus dados em «Meus dados» e, para outros pedidos relativos aos seus dados, contactar o Suporte. O tratamento observa a Constituição da República e a legislação aplicável, designadamente a Lei n.º 3/2017, de 9 de Janeiro (Lei de Transacções Electrónicas).

11 Cookies e sessão

O Portal usa apenas os cookies necessários ao seu funcionamento, nomeadamente para manter a sessão iniciada e proteger os formulários contra pedidos forjados. Sem estes cookies não é possível entrar nem submeter pedidos. A sessão termina automaticamente após um período de inactividade.

12 Disponibilidade e segurança

A DNRN procura manter o Portal disponível e seguro, mas o serviço pode ser interrompido para manutenção, por falhas técnicas ou de comunicações, incluindo de operadores de SMS ou de pagamento. As ligações ao Portal são cifradas. O utente deve aceder sempre pelo endereço oficial e desconfiar de mensagens que lhe peçam a palavra-passe ou códigos: os serviços nunca os pedem.

13 Responsabilidade

A DNRN não responde por danos que resultem de informação falsa ou incorrecta fornecida pelo utente, da divulgação das suas credenciais, de indisponibilidade temporária do Portal ou de serviços de terceiros, ou da utilização das respostas do assistente de IA. Os prazos legais dos actos contam-se nos termos da lei aplicável, independentemente da disponibilidade do Portal.

14 Alterações aos termos

Estes termos podem ser actualizados para reflectir alterações legais ou dos serviços. A versão em vigor e a data da última actualização estão sempre indicadas no topo desta página. A utilização do Portal após uma actualização implica a aceitação da nova versão.

15 Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei da República de Moçambique. Qualquer litígio relativo à utilização do Portal é submetido aos tribunais moçambicanos competentes.

16 Contactos

Para dúvidas, reclamações ou pedidos relativos a estes termos ou aos seus dados, utilize a página de Suporte ou consulte as Questões frequentes.